Questão 1011330 - Procedimento comum
Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2017 (5ª edição)
Cargo: Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado (XXIII Exame de Ordem Unificado)
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum
- A. da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
- B. de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi-imputabilidade.
- C. de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- D. de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.