Questão 1011330 - Procedimento comum
Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2017 (5ª edição)
Cargo: Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado (XXIII Exame de Ordem Unificado)
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum
Douglas responde a ação penal, na condição de preso
cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele
triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi
constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e
que haveria risco de reiteração.
O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão
preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os
motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando,
porém, a medida cautelar de internação provisória, com base
no Art. 319 do Código de Processo Penal.
Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá
requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão
- A. da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
- B. de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi-imputabilidade.
- C. de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- D. de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.