Questão 1094129 - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Concurso: Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Nível: Superior

Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    No julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.

  • B.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei posterior mais benigna.

  • C.

    Tratando-se de crime permanente, praticado em territórios de duas ou mais comarcas, a competência firma-se pela prevenção.

  • D.

    É do Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policial militar contra civil.

  • E.

    Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que conhecido o local da infração.