Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias.
  • C. Certo
  • E. Errado