Questões de Concurso de Processo e procedimento - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1178549

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2018

Questão 39

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

  • A.

    pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.

  • B.

    deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.

  • C.

    pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.

  • D.

    pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

  • E.

    quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

Questão de Concurso - 1054169

Concurso TJ AC Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 52

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
  • A. O desaforamento não poderá ser determinado sob a alegação de excesso de serviço.
  • B. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
  • C. Encerrada a instrução probatória, ainda durante a primeira fase, as alegações serão orais, concedendo- se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
  • D. O procedimento será concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Questão de Concurso - 1128955

Concurso OAB Advogado - XXX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 62

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.

Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.

Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer

  • A.

    a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.

  • B.

    a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.

  • C.

    a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.

  • D.

    a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.

Questão de Concurso - 1082830

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 101

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso; o processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri. Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri, julgue os itens seguintes.

Se os jurados reconhecerem que Manoel praticou crime de homicídio culposo, então, nesse caso, haverá o que se denomina desclassificação imprópria: o juiz presidente passa a ser competente para o julgamento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1124613

Concurso TJ AM Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais.

No processo penal, os prazos são contados, em regra, da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1032613

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.
  • A. Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é suficiente para a decisão de pronúncia.
  • B. É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis.
  • C. Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente.
  • D. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu.
  • E. Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.

Questão de Concurso - 1153545

Concurso

Questão 47

Nível

No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.

  • B.

    A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.

  • C.

    Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.

  • D.

    Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.

  • E.

    O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Questão de Concurso - 1051154

Concurso PC ES Investigador 2018

Questão 70

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Superior

Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?
  • A. Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.
  • B. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.
  • C. A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
  • D. Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
  • E. O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.

Questão de Concurso - 967743

Concurso STJ Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 102

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra servidor público imputando-lhe a prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. Recebida a denúncia, procedeu-se à notificação pessoal do acusado para apresentar defesa escrita no prazo legal. O prazo transcorreu sem que o acusado tenha se pronunciado. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá decretar a revelia do acusado, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na denúncia, e condená-lo ao cumprimento das penas cominadas aos tipos penais que lhes tiverem sido imputados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205334

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 14

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

  • A.

    Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

  • B.

    Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

  • C.

    Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

  • D.

    O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

  • E.

    A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.