Questão 741730 - Pronúncia

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Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Procedimento bifásico do tribunal do júri Iudicium accusationis (ou sumário da culpa) Pronúncia

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que
  • A. a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
  • B. o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
  • C. a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
  • D. caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
  • E. não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.