Direito Processual Penal Recursos Recursos criminais em espécie Apelação
- A. em sentido estrito no prazo de cinco dias.
- B. em sentido estrito no prazo de oito dias.
- C. de apelação, no prazo de cinco dias.
- D. de apelação, no prazo de dez dias.
- E. de apelação, no prazo de quinze dias.