Direito Processual Penal Recursos

Assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    É consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade de reformatio in mellius no recurso impetrado exclusivamente pela acusação;

  • B.

    É vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa;

  • C.

    O recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;

  • D.

    Nas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder à reformatio in pejus;

  • E.

    O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus.