Questão 1088589 - Recursos
Concurso: Ministério Público do Paraná - PR (MPE PR/PR) 2016
Cargo: Promotor Substituto
Banca: Ministério Público do Paraná (MPE - PR)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Recursos
Assinale a alternativa incorreta:
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A.
É consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade de reformatio in mellius no recurso impetrado exclusivamente pela acusação;
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B.
É vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa;
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C.
O recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;
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D.
Nas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder à reformatio in pejus;
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E.
O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus.