Direito Processual Penal Recursos

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:

  • A.

    Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.

  • B.

    A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.

  • C.

    No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

  • D.

    Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.

  • E.

    Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.