Questão 1101058 - Recursos
Concurso: Ministério Público do Mato Grosso do Sul - MS (MPE/MS) 2011
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE - MS)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Recursos
A respeito dos recursos no âmbito processual penal, julgue os seguintes itens:
I - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que converter a multa em detenção ou em prisão simples
II - Constitui exigência básica ao recurso especial o denominado prequestionamento, o qual será atendido mesmo que a questão federal seja somente ventilada no voto vencido.
III O prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença, no procedimento sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099, de 26.09.95, é de cinco dias.
IV - Nas ações penais públicas, estando ou não habilitado como assistente de acusação, o ofendido poderá ter legitimidade recursal e seu recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.
V - Nos casos em que a decisão da segunda instância, desfavorável à acusação, não for unânime, admite-se a interposição de embargos infringentes pelo Ministério Público.
São corretas somente as assertivas:
-
A.
I e II;
-
B.
II e III;
-
C.
III e IV;
-
D.
IV e V;
-
E.
Nenhuma das alternativas.