De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita à recurso de ofício ou reexame necessário a sentença que:
Conceder a ordem de habeas corpus.
Absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime.
Absolver desde logo o réu com fundamento que o isente de pena.
Denegar a ordem de habeas corpus.
