Direito Processual Penal Recursos

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita à recurso de ofício ou reexame necessário a sentença que:

  • A.

    Conceder a ordem de habeas corpus.

  • B.

    Absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime.

  • C.

    Absolver desde logo o réu com fundamento que o isente de pena.

  • D.

    Denegar a ordem de habeas corpus.