Direito Processual Penal Recursos Recursos criminais em espécie Recurso em sentido estrito Hipóteses de Cabimento Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória

A denúncia ou queixa será rejeitada quando

  • A.

    faltar justa causa para o exercício da ação.

  • B.

    o fato narrado evidentemente não constituir crime.

  • C.

    estiver extinta a punibilidade do agente.

  • D.

    for manifestamente apta.

  • E.

    existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.