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O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em j...

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Q1163541
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano

A

apenas o ofendido.

B

apenas o juiz da causa criminal.

C

apenas o juiz da causa cível.

D

o ofendido ou o juiz da causa criminal

E

o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.