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O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”...
O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano
A
apenas o ofendido.
B
apenas o juiz da causa criminal.
C
apenas o juiz da causa cível.
D
o ofendido ou o juiz da causa criminal
E
o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.