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Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais...
Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais,
assinale a alternativa correta.
A
São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas
na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a
especialização e registro da hipoteca legal, o arresto
de bens imóveis prévio à especialização e registro
da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis
e a fiança.
B
O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi
decretado durante o inquérito policial e a ação penal
condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a
contar da data em que for concluída a diligência.
C
A competência do processamento e julgamento dos
embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a
medida de sequestro e não do juiz da comarca em
que se situa o imóvel sequestrado.
D
O sequestro destina-se à reparação do dano causado
pelo delito.
E
A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se
a assegurar o cumprimento do efeito da condenação
consistente na perda do produto do crime.