Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
CABERÃO EMBARGOS DIVERGENTES E DE NULIDADE:
Ano:
2008
CABERÃO EMBARGOS DIVERGENTES E DE NULIDADE:
A
da decisão não unânime de segunda instância que pronuncia o réu;
B
da decisão do juiz singular que condena o réu;
C
de qualquer acórdão que julgue apelação criminal;
D
da decisão do juízo "ad quem" que absolva o réu, desde que por maioria.