

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:
O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão.
As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.
É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção.
Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança.
Não é cabível agravo em execução da concessão de sursis na sentença.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.