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Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale...
Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.
A
Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
B
A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
C
Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.
D
O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.
E
Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.