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Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito
Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito
A
a decisão de pronúncia do réu.
B
o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.
C
a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.
D
a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.
E
a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.