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Assinale a alternativa correta.
1
Q1544087
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
B
No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.
C
A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofício pelo juiz que julgou a demanda.
D
A apelação de sentença condenatória possui efeito suspensivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
E
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.