Assinale a assertiva correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao Direi...

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Q1578058
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Não se aplica
Prova: Questões Inéditas - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2020

Assinale a assertiva correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.

A

Conforme expressamente previsto na Carta Magna, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, pelas regras internacionais de direitos humanos.

B

A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa se dá no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável. Na espécie, presente prova razoável da participação do acusado no crime, faz-se necessária a absolvição.

C

Conforme previsão constitucional, só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido condenado em sentença transitada em julgado, pela autoridade judiciária competente.

D

São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, exceto nas hipóteses da prática de crimes de racismo ou de ação de grupos armados contra as instituições democráticas.

E

Em relação à motivação das decisões, não se mostra carente de fundamentação a dosimetria que descreve exaustivamente as circunstâncias do fato delituoso na própria sentença.