A autoridade policial da capital lavrou Termo...
A autoridade policial da capital lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência contra o suposto autor do fato João Gabriel pela suposta prática de delito de ameaça em face da vítima Eduardo. O procedimento foi encaminhado para o Juizado Especial Criminal da capital. Consta que em audiência preliminar não foi possível um acordo entre vítima e ofensor, em composição civil dos danos (arts. 72 a 74 da Lei n. 9.099/1995), tendo os autos sido remetidos ao Ministério Público para analisar a possibilidade de aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”. Preocupado, João Gabriel procura você para saber mais sobre o instituto da transação penal. Você deve esclarecer ao suposto autor do fato que o benefício não será admitido se ficar comprovado:

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