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Faz coisa julgada material a decisão
Faz coisa julgada material a decisão
A
que julgue extinta a punibilidade pela prescrição.
B
que arquive o inquérito policial por falta de indícios de autoria.
C
absolutória que reconheça que o fato não constitui infração penal.
D
absolutória que reconheça estar provado que o réu não concorreu para o crime.
E
absolutória que reconheça a não existência de prova suficiente para a condenação do réu.