Para o Ministério Público, vigoram os princípios da...
Para o Ministério Público, vigoram os princípios da obrigatoriedade da ação penal e indisponibilidade da ação penal pública. De acordo com art. 76, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, a transação penal não será admitida quando ficar comprovado:

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