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Da decisão, despacho ou sentença criminal, que indeferir o pedido de reconhecimento da ...
Da decisão, despacho ou sentença criminal, que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição, ou de outra causa extintiva da punibilidade, caberá:
A
Apelação.
B
Habeas corpus.
C
Revisão criminal.
D
Correição parcial.
E
Recurso em sentido estrito.