Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória
Incompetência do Juízo
Procedência das Exceções, Salvo Suspeição
Pronúncia do Acusado
Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante
Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor
Decisão que decretar (ou não) a extinção da punibilidade
Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus
Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena ou a suspensão condicional do processo
Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
Decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, ou que reconhecer a ilicitude da prova e determinar seu desentranhamento
Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta
Decisão que ordenar a suspensão do processo, seja em virtude de questão prejudicial, seja quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir defensor
Decisão que decidir o incidente de falsidade
Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A)