Hipóteses de Cabimento

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      • Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória | Clique para ver questões da disciplina

      • Incompetência do Juízo | Clique para ver questões da disciplina

      • Procedência das Exceções, Salvo Suspeição | Clique para ver questões da disciplina

      • Pronúncia do Acusado | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que decretar (ou não) a extinção da punibilidade | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena ou a suspensão condicional do processo

      • Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, ou que reconhecer a ilicitude da prova e determinar seu desentranhamento | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir

      • Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que ordenar a suspensão do processo, seja em virtude de questão prejudicial, seja quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir defensor | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que decidir o incidente de falsidade | Clique para ver questões da disciplina

      • Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) | Clique para ver questões da disciplina