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De acordo com a Constituição da República, a legislação...
De acordo com a Constituição da República, a legislação penal
e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
A
O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não
tem o direito de cumprir a pena em regime de execução
progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente
do STF.
B
Ressarcido o dano, após a consumação do crime de
apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia,
extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.
C
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer
momento, mesmo que já exista decisão condenatória
transitada em julgado.
D
Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou
materialidade do delito, é possível o trancamento da ação
penal por meio de habeas corpus.