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De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas...
De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de
Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.
A
Estão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes
que tenham convivência habitual com a vítima ou a
testemunha.
B
Estão incluídos nessa proteção os condenados que estejam
cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a
integridade física do preso.
C
O ingresso nesse programa e as restrições de segurança
independem da anuência da pessoa protegida ou de seu
representante legal.
D
A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser
encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por
representante do MP, pela autoridade policial que conduz a
investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução
do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com
atribuições de defesa dos direitos humanos.
E
Os programas não compreendem ajuda financeira mensal
para prover as despesas necessárias à subsistência individual
ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de
desenvolver trabalho regular.