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São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade...
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Q761740
Direito Processual Penal
Recursos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário - 2012
São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP: I. decisão de segunda instância; II. decisão desfavorável ao réu; III. decisão unânime. É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
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