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Q864215
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Com relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados e
às interceptações de comunicação, assinale a opção correta.
A
Nos casos de quebra de sigilo fiscal e bancário, cabe à
autoridade policial, sob a fiscalização do promotor e do
defensor, descartar os elementos que não se relacionem com os
fatos apurados.
B
A quebra de sigilo dos dados telefônicos submete-se ao
princípio constitucional da reserva de jurisdição, de modo a se
preservar a esfera de privacidade das pessoas.
C
Pode ser afastada a exigência legal de declaração de segredo
de justiça nos feitos criminais em que tenham ocorrido
interceptações de comunicação, quando houver solicitação de
comissão parlamentar de inquérito, por exemplo.
D
Para que seja autorizada a interceptação telefônica, não é
necessário que haja instauração de inquérito policial, bastando
que fique demonstrada a possibilidade de autoria ou
participação em infração penal.
E
O réu não está legitimado a postular a medida cautelar de
intercepção telefônica no interesse de sua defesa. Entretanto,
se esta for produzida de forma clandestina, demonstrando sua
inocência, o réu deverá ser absolvido da imputação original,
mitigando-se a regra da inadmissibilidade de prova ilícita no
âmbito do processo penal.