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Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhec...

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Q948061
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE PE - Defensor Público - 2018
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
A
apelação
B
carta testemunhável
C
recurso em sentido estrito
D
recurso de ofício
E
correição parcial