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Em matéria processual penal, é correto afirmar que:
Em matéria processual penal,
é correto afirmar que:
A
É nulo o julgamento da apelação se, após a
manifestação nos autos da renúncia do único
defensor, o réu não foi previamente intimado
para constituir outro.
B
Independente de transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal,
caberá reclamação à presidência desta
corte.
C
As questões prejudiciais devolutivas
obrigatórias são as que tratam de
controvérsias sérias e fundadas sobre o
estado civil das pessoas ou propriedade de
bens imóveis, devendo ser,
obrigatoriamente, suspenso o processo
criminal até o trânsito em julgado da
sentença que trata da controvérsia.
D
Constitui nulidade relativa a falta de
intimação do denunciado para oferecer
contrarrazões ao recurso interposto da
rejeição da denúncia, bastando para supri-la
a nomeação de defensor dativo.
E
Desde que fundamentado, é permitido o uso
de algemas em mulheres grávidas durante
os atos médico-hospitalares preparatórios
para a realização do parto e durante o
trabalho de parto, bem como em mulheres
durante o período de puerpério imediato.