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A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas...
Ano:
2017
A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental é a de número
A
3.657/1989.
B
9.867/1999.
C
10.216/2001.
D
10.708/2003.