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A NOB-SUS 1/1993 estabelece normas e procedimentos...
A NOB-SUS 1/1993 estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde. Essa norma, do Ministério da Saúde, tem como objetivo disciplinar o processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde na perspectiva de construção do SUS. Considerando esse assunto, marque a alternativa CORRETA.
A
O estabelecimento dessa nova prática requer a existência e o funcionamento regular dos Conselhos de Saúde, paritários e deliberativos, como mecanismo privilegiado de participação restrito dos governos.
B
As bases descentralizadas devem seguir a estrutura física padronizada pelo Ministério da Saúde, incluída a padronização visual.
C
Com a Lei n.º 8.080/1990, fica regulamentado o SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1986, que agrega todos os serviços estatais ? das esferas federal e estadual ? e os serviços privados, e é responsabilizado pela concretização dos princípios constitucionais.
D
O Conselho Municipal de Saúde é instância permanente e deliberativa, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, com composição e atribuições previstas em lei estadual, observado o disposto na Lei n.º 8.080/1990.
E
O gerenciamento do processo de descentralização no SUS, de forma a atender aos pressupostos apresentados, tem como eixo a prática do planejamento integrado em cada esfera de governo e como foros de negociação e deliberação as Comissões Intergestores e os Conselhos de Saúde respectivamente, estruturando funcionalmente a articulação.