No tocante ao Eixo de Responsabilidades das Esferas de...

No tocante ao Eixo de Responsabilidades das Esferas de Gestão, definido na Seção VI no Artigo 32, § 1º, § 2º e § 3º, da Portaria Interministerial n° 3.390 de 30 de Dezembro de 2013, é colocado que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, representados por suas instâncias gestoras do SUS, são responsáveis pela organização e execução das ações da atenção hospitalar nos seus respectivos territórios, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Portaria:

I. Dispõe no § 1º para a Competência do Ministério da Saúde: Inciso IV- co-financiar a atenção hospitalar, de forma Bipartite.

II. Dispõe no § 1º para a Competência do Ministério da Saúde: Inciso VIII- articular com o Ministério da Educação mudanças curriculares para os cursos de graduação e pós-graduação nas áreas da saúde, visando à formação de profissionais com perfil adequado para atuação na atenção hospitalar.

III. Dispõe no § 2º para a Competência das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal: Inciso X - propor diretrizes municipais de Educação Permanente e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.

IV. Dispõe no § 3º Compete às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal: Inciso VII - estabelecer mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar em seu território, através de indicadores de desempenho e qualidade.

V. Dispõe no § 3º Compete às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal: Inciso IX - estabelecer prioridades, fomentar e realizar pesquisas que fortaleçam a atenção hospitalar do SUS em consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas em sua área de atuação.