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A lei que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e...
A lei que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, e da organização e funcionamento dos serviços no Sistema Único de Saude é a:
A
Lei Orgânica da Saúde.
B
Lei da Saúde Suplementar.
C
Lei de Incentivo à Assistência.
D
Lei para a Participação da Comunidade.
E
Lei de Reorganização da Atenção à Saúde.