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A Lei Nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância...
A Lei Nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e dá outras providências. A ANVISA terá por finalidade:
A
Promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
B
Organizar as medidas de prevenção de doenças e agravos que incidem sobre a população por meio das tecnologias disponíveis no campo da clínica e da saúde pública.
C
Monitorar a dinâmica populacional e controlar a ocorrência de doenças, agravos e óbitos na população.
D
Proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centro de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas em saúde, bem como de encaminhamento de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente.