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A Lei 8.080/90 estabelece que promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde é uma atribuição:
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Privativa dos Municípios.
Que não compete à União.
Apenas dos Estados e do Distrito Federal.