Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo de Saúde. II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o art. 2 desta lei. III. Plano de saúde. IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que se trata nessa lei. V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Sobre as afirmativas, estão corretas: Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo de Saúde. II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o art. 2 desta lei. III. Plano de saúde. IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que se trata nessa lei. V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Sobre as afirmativas, estão corretas:

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde...

Q1239783

Direito Sanitário e Saúde Lei 8.142/1990

Ano: 2018

Prova: MS Concursos - GHC - Técnico em Segurança do Trabalho - 2018

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o art. 2 desta lei. III. Plano de saúde.

IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que se trata nessa lei.

V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Sobre as afirmativas, estão corretas:

Somente I, II, III e IV.

Somente II, III, IV e V.

Somente I, II, IV e VI.

Somente I, III, V e VI.

Todas as afirmativas.

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