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A Lei nº 8080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Quanto aos Serviços Privados de Saúde, a fiscalização dos procedimentos realizados compete à qual(is) esfera(s) de governo:
Estadual do SUS.
Estadual e Municipal do SUS.
Nacional e Estadual do SUS.
Municipal do SUS.
Nacional do SUS.