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Diante das limitações orçamentárias da Secretaria Municipal...
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Q1332494
Teclas de Atalhos
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O caso a seguir servirá de base para responder as questões 01 e 02.
Maria Aparecida, 56 anos de idade, foi convidada para assumir o cargo de Secretária Municipal de Saúde. Como profissional sanitarista e balizada pelos princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), ela definiu como meta de trabalho a efetivação das Redes de Atenção à Saúde em seu município.
Diante das limitações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Maria Aparecida identificou que poderia fomentar e ampliar as ações de saúde do município por meio de parcerias com a iniciativa privada. Nesse intuito, a Secretária Municipal de Saúde reconheceu as possibilidades de atuação complementar do setor privado através de contratos e convênios de prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de três condições de participação previstas em lei, que são:
A
a celebração do contrato deve ocorrer conforme as normas de direito público; a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços e a complementariedade do setor privado só pode ser estabelecida quando constatada a ausência de tecnologias e insumos ainda não disponíveis no SUS.
B
a instituição privada contratada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS; em situações de epidemia e de calamidade pública, pode ocorrer a compra de insumos e serviços sem a necessidade de licitação prévia pelo ente privado e os planos de saúde e as indústrias farmacêuticas nacionais têm prioridade na celebração de contratos e prestação de serviços.
C
a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços; a participação privada no SUS dar-se-á por meio de Fundações, Associações e Organizações e a instituição privada contratada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS.
D
a celebração do contrato deve ocorrer conforme as normas de direito público; a instituição privada contratada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS e a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços.