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A Lei Nº 8.080, de 19 de 1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Neste contexto, compete à direção Municipal do Sistema de Saúde, EXCETO:
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).