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O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:
Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
Rendas eventuais, inclusive de multas aplicadas pela iniciativa privada.
Ajuda, contribuições, doações e donativos.
Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.