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Assinale a alternativa que não corresponde a uma ação preconizada pela NOAS-SUS 01/2002:
Procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.
Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica.
Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade.
Cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde.