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De acordo com o artigo 7º da lei orgânica de saúde nº 8.080/90 não é um princípio do Sistema Único de Saúde:
Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.