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Conforme a lei 9782 de 26 de janeiro de 1999, NÃO são...
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente de Vigilância Sanitária - 2019
Conforme a lei 9782 de 26 de janeiro de 1999, NÃO são competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), EXCETO:
A
Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
B
Definir a política nacional de vigilância sanitária.
C
Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
D
Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.
E
Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.