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“Dispõe sobre as condições de promoção, proteção e...
“Dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde; e da organização e funcionamento dos serviços; diz respeito à regulamentação e à organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde.” Trata-se da Lei no
A
3.876, de 07 de janeiro de 1988.
B
8.080, de 19 de setembro de 1990.
C
8.142, de 28 de dezembro de 1990.
D
4.622, de 18 de setembro de 1992.