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O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor a respeito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, e dá outras providências. No que se refere a esse decreto e às respectivas orientações, julgue os itens a seguir.
O art. 17 prevê que o plano de saúde é utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
Certo
Errado