A Lei Federal n° 8.080 de 1990 prevê que:

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, ou seja, a assistência à saúde é restrita à iniciativa privada.

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento· de alguns objetivos, dentre eles, a valorização da não dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os serviços · · de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema único de Saúde (SUS), mediante contrato de prestação de serviços de direito recíproco, preservada a sua autonomia didática, apenas, em relação ao patrimônio, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas · instituições a que estejam vinculados.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos obedecendo ao princípio da utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

A direção do .Sistema Único de .Saúde (SÜS) é compartilhada, sendo exercida no âmbito. dos Municípios, pela respectiva Prefeitura Municipal.