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A Portaria nº 1.024 de 21 de julho de 2015 define a forma...
A Portaria nº 1.024 de 21 de julho de 2015 define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. A este respeito assinale a afirmativa correta:
A
O Art. 2 § 1º diz que o repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 2 (duas) parcelas adicionais no último trimestre de cada ano.
B
O Art. 4º diz que a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) monitorará mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelos prefeitos, visando à verificação do atendimento dos requisitos contidos na Lei nº 11.350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC
C
O Art. 6 § 1º diz que o valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o "caput" será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial que é observado no art. 9º da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB.
D
O Art. 7º diz que os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS serão repassados ao prefeito no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata a PNAB.
E
O Art. 10 diz que os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da do trabalho, devendo onerar o Programa de Trabalho.