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A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas...
A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental é a:
A
Lei nº 11.189, de 9 de novembro de 1995.
B
Lei nº 12.684, de 1º de setembro de 1997.
C
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999.
D
Lei nº 10.216, de 6 abril de 2001.
E
Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003.